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Mantida condenação por empresas negarem pagar seguro a cliente com doença grave

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Com a decisão da 1ª Câmara Cível fica mantida a obrigação das empresas pagarem R$ 10 mil de danos morais e R$ 95 mil do capital do seguro

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença que obriga empresas a pagarem indenização por danos morais de R$ 10 mil e o capital do seguro, no valor de R$ 95 mil, a um cliente que teve um Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Nos autos, é relatado que o segurado passou por cirurgias complexas e ficou com sequelas neurológicas por mais de três meses, mas as empresas se negaram a cumprir o pagamento do capital do seguro.

Por isso, as empresas foram sentenciadas em primeiro grau, mas recorreram. O relator do caso foi o desembargador Roberto Barros, que votou por manter o mérito da sentença, apenas acatando a correção no polo passivo da demanda.

Em seu voto, o magistrado ressaltou que ocorreu dano moral, pois a recusa no pagamento deixou o cliente sem a proteção financeira que tinha contratado. “A recusa indevida ao pagamento da indenização securitária em momento de extrema vulnerabilidade do segurado ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral indenizável, sobretudo quando frustrada a legítima expectativa de proteção financeira em situação de grave enfermidade”, escreveu Barros.

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Além disso, o relator verificou que a conduta das reclamadas atingiu diretamente a dignidade pessoal, o equilíbrio psicológico e a confiança entre o consumidor e a empresa contratada, em um momento de gravidade.

“O autor, empenhado na recuperação de suas capacidades motoras e cognitivas após severo evento neurológico, viu-se compelido a enfrentar resistência injustificada ao cumprimento de obrigação contratual cuja finalidade precípua era justamente assegurar-lhe tranquilidade material em momento de extrema vulnerabilidade. Tal conduta atingiu diretamente sua dignidade pessoal e equilíbrio psicológico, vilipendiando a legítima confiança depositada no pacto securitário”, enfatizou o magistrado.

Apelação Cível nº 0706807-17.2025.8.01.0001

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Duas produções do TJAC são finalistas no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

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O reconhecimento nacional dá notabilidade a comunicação pública realizada pelo Judiciário acreano

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) é finalista em duas categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2026. Dois conteúdos produzidos pela equipe de Comunicação foram selecionados: a Revista Projeto Cidadão, na categoria Publicação Impressa Especial e o vídeo A História Restaurativa de Keuren Lopes, na categoria Mídia Audiovisual.

A Revista Projeto Cidadão foi uma edição comemorativa, em alusão aos 30 anos do maior projeto social do Acre, comemorado no ano de 2025. Reunindo memórias, causos, entrevista, fotografias, ilustrações, e reportagens especiais, as páginas reconhecem a magnitude do trabalho itinerante das equipes do TJAC e registra narrativas humanizadas sobre a transformação social promovida em todos os rincões acreanos, principalmente para o público em vulnerabilidade e com barreiras físicas de acesso à Justiça.

A secretária de Comunicação do TJAC, Andrea Zílio, afirmou que a publicação representa o resultado de um trabalho coletivo, pautado pelo compromisso, dedicação e pelo constante aperfeiçoamento da comunicação institucional. Ela também agradeceu o apoio da administração do Tribunal, na pessoa do presidente, desembargador Laudivon Nogueira, pelos investimentos em infraestrutura e na valorização das pessoas, além da atuação da Comissão de Memória, fundamental para a preservação da história da Justiça acreana.

“Diariamente, nosso desafio é aperfeiçoar a forma como nos comunicamos e dialogamos com a sociedade, levando informações, serviços e aproximando cada vez mais o cidadão da atuação e da missão da Justiça acreana. Buscamos evoluir continuamente na nossa comunicação, tornando-a mais acessível, transparente e conectada com as pessoas. Ao mesmo tempo, temos o compromisso de preservar a memória dessa trajetória construída a muitas mãos. Iniciativas como o Projeto Cidadão representam esse legado e traduzem o propósito do Tribunal de promover inclusão, cidadania e acesso à Justiça para todos”, ressaltou.

A Revista Projeto Cidadão está disponível on-line: veja agora.

Toda a equipe participou da confecção da revista. Houve um amplo trabalho de pesquisa, debates sobre o projeto gráfico, diálogo com atores de diferentes gestões administrativas e épocas, sendo então idealizado, redigido e diagramado exclusivamente por servidoras e servidores da Secom. O resultado foi um produto que deu visibilidade para questões que vão desde a logística empreendida, ações dedicadas a públicos específicos como nas aldeias e para pessoas em situação de rua, até o casamento coletivo que é o destaque a cada realização.

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O lançamento da revista ocorreu em uma solenidade de homenagens no Tribunal Pleno do TJAC. Dessa produção, foram gerados também vídeos para as redes sociais e uma exposição fotográfica.

Mais do que assessoria, jornalismo propósito

Assim como o primeiro conteúdo selecionado na premiação nacional, o vídeo também é uma produção totalmente institucional. “A História Restaurativa de Keuren Lopes” é um minidocumentário produzido para ser apresentado em congressos pela equipe da gestão e também do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa do Judiciário do Acre, foi exibido no II Encontro Nacional Pop Rua Jud, em junho de 2025.

Com a história da personagem, procurou-se mostrar os efeitos práticos, os impactos transformadores da política de ressocialização, desenvolvida pelo TJAC. Keuren é LGBTQIA+, viveu em situação de rua e com as intervenções do Judiciário com práticas restaurativas, ela teve oportunidades e reinserção social.

A jornalista Emanuelly Falqueto fez a entrevista e a gravação foi feita pelo fotojornalista Gleilson Miranda. “Para mim já é uma vitória, eu já estou feliz! É o primeiro ano que a gente participa, enquanto departamento se inscreve e estar entre os quatro melhores do país, mostra que o nosso esforço, a reestruturação do departamento e a liberdade do processo criativo permitiu que a gente fizesse mais que um trabalho rotineiro de assessoria, mas sim jornalismo com um propósito”.

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Essa é a 24ª edição do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, que é uma iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), organização que reúne profissionais de comunicação do Sistema de Justiça para fortalecer a transparência e a aproximação com a sociedade.

O resultado final será revelado na cerimônia que encerra o XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça, no dia 31 de julho.

Fotos: arquivo Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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