Iniciativa garantiu o documento eleitoral a 44 jovens socioeducandos e integra o projeto “Registre-se”, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ)

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), realizou no estado uma edição do programa “Registre-se! Eleitoral”. A ação ocorreu entre os dias 16 e 19 de março, nas unidades socioeducativas de Rio Branco, e possibilitou a emissão de títulos de eleitor para adolescentes e jovens em cumprimento de medida.

A iniciativa atendeu 44 adolescentes. Desse total, 42 pertencem a unidades masculinas: 17 do Centro Socioeducativo (CS) Aquiry, 14 do Acre e 11 do Santa Juliana, além de duas jovens do CS Mocinha Magalhães, unidade feminina. Todos têm entre 15 e 18 anos. A atividade incluiu também palestras e distribuição de materiais informativos sobre a importância do documento e do exercício do direito ao voto.

A edição do “Registre-se! Eleitoral” teve como objetivo ampliar o acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade, nestes casos jovens em medida socioeducativa. A ação ocorreu de forma antecipada em relação à Semana Nacional do Registre-se!, que ocorre de 13 a 17 de abril, para viabilizar a participação da Justiça Eleitoral sem prejuízo de outras atividades relacionadas às eleições gerais.

A assessora técnica do programa Fazendo Justiça, Tárcia Brito, que acompanhou a ação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou a importância da iniciativa. “É fundamental para o acesso às políticas públicas, à Rede de Proteção Social. Hoje, o título [de eleitor] garante cidadania e o exercício democrático”, afirmou.

O presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC), Mário César, ressaltou a parceria com o Tribunal de Justiça. Segundo ele, as instituições atuam há anos para garantir um processo de reeducação digno aos jovens que cometeram atos infracionais, com foco na proteção integral de direitos.

“É uma parceria que já vem há algum tempo. Sempre a Justiça aqui do nosso estado está abrindo portas para os jovens [socioeducandos]. Oferecer cidadania a eles é uma meta. Nenhum adolescente ou jovem sai da instituição [socioeducativa] sem documento”, garantiu.

O “Registre-se! Eleitoral” é uma ação do CNJ, executada por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça. A iniciativa conta com parceria da Corregedoria Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral Eleitoral. No Acre, teve articulação do TJAC, em conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC) e o Instituto Socioeducativo.

Articulação para novas medidas no socioeducativo

À tarde, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, recebeu a equipe responsável pelo “Registre-se! Eleitoral” no Acre para conhecer a ação e os números obtidos. Também debateu um possível acordo de cooperação entre o Sistema de Justiça e o Sistema Socioeducativo. A ideia é desenvolver um fluxo de trabalho para atender esses adolescentes em cumprimento de medida.

Segundo a assessora técnica do programa Fazendo Justiça, Tárcia Brito, a instauração de procedimentos e estratégias no socioeducativo vai garantir cidadania, identificação civil e inclusão social. Tudo isso por meio do mapeamento de barreiras burocráticas e logísticas e da melhoria da emissão de documentos para esse público.

Quanto à proposta, o chefe do Judiciário acreano a considerou positiva e se colocou à disposição para discutir com as demais instituições. Ele reafirmou o empenho do TJAC em promover ações que atendam ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e ao Plano Pena Justa, medida de enfrentamento ao “estado de coisas inconstitucional” nas penitenciárias do Acre, assinada em agosto de 2025.

Participaram da reunião a consultora do programa Fazendo Justiça na área socioeducativa do Acre, Adriana Motter; a chefe do Departamento de Ações Socioeducativas do ISE, Karen Mugraby; a chefe de gabinete da Presidência, Ana Felisberto; e a secretária do Comitê de Políticas Penais, Adalcilene Pinheiro.

Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC