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Desembargadoras Propõem Lei para Conscientização de Agressores no Acre”

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Na manhã desta terça-feira, 28 de novembro, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Luiz Gonzaga, e o primeiro secretário da mesa diretora, Nicolal Junior, receberam das desembargadoras Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre, e Eva Evangelista, coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Domésticca e Familiar, minuta de projeto de lei de grande importância. A proposta visa estabelecer princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizantes voltados aos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre.

A minuta do Projeto de Lei Estadual propõe, em seu Artigo 1°, a implementação de programas com o objetivo de prevenir e erradicar a violência doméstica, abrangendo diferentes esferas relacionadas às relações íntimas de afeto. O Parágrafo único destaca que tais programas poderão ser coordenados por diversas instâncias, como o Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Executivo e Defensoria Pública, em parcerias firmadas por convênios.

O Artigo 2° define o autor de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Maria da Penha, abrangendo situações na unidade doméstica, na família e em qualquer relação íntima de afeto. Os princípios norteadores, descritos no Artigo 3°, incluem a responsabilização do autor nos aspectos legal, cultural e social, a promoção da igualdade de gênero, o respeito aos direitos humanos e a promoção da cidadania.

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Se aprovado e sancionado, o projeto estabelece diretrizes detalhadas para a efetivação dos programas, como a formação de grupos reflexivos coordenados por equipes multidisciplinares, atividades educativas e pedagógicas, e o acompanhamento dos participantes por profissionais especializados.

A justificativa da minuta ressalta a importância de instituir diretrizes para incentivar grupos reflexivos, visando a conscientização, reeducação e responsabilização dos agressores de violência doméstica. Destaca-se a competência legislativa estadual, alinhada à Constituição Federal, para zelar pela dignidade da pessoa humana e coibir a violência nas relações familiares.

Além disso, a proposta enfatiza que não busca legislar sobre direito penal, mas criar condições para o cumprimento de penas restritivas de direito, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Ela busca a integração operacional entre diversos setores públicos e não-governamentais no combate à violência doméstica.

Diante da relevância da proposta, a desembargadora Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre, e a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora da COMSIV, contam com o apoio dos deputados para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo significativo na luta contra a violência doméstica no estado.

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Fonte: ASCOM ALEAC

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Segurança pública intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do programa Acre pela Vida e da Diretoria de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração Social (DIRPSJ), realizou ao longo de toda a semana, 13 a 18 uma série de ações em comunidades indígenas com o objetivo de fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus.

Sejusp intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus. Foto: Cedida

A agenda contou com atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas, com foco na aproximação entre o poder público e a população local. Entre os destaques, esteve a formatura de estudantes do Projeto Pequeno Brilhante, que atendeu alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município, além da entrega de kits esportivos para incentivar práticas saudáveis entre crianças e jovens.

Projeto Pequeno Brilhante realizou a formatura dos alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município. Foto: Cedida

As ações reforçam a estratégia da Sejusp de integrar políticas de segurança com iniciativas sociais, ampliando a presença institucional em regiões de difícil acesso e promovendo cidadania de forma contínua e inclusiva. Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania.

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Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania. Foto: Ascom Sejusp

“Essas ações mostram que a segurança vai além do policiamento. Estamos promovendo inclusão, diálogo e oportunidades, principalmente em comunidades indígenas, respeitando suas especificidades e fortalecendo vínculos de confiança”, destacou.

Agenda integrou atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas. Foto: Cedida

Além das atividades com estudantes, a programação incluiu palestras direcionadas ao ensino fundamental, médio e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), abordando temas como violência contra a mulher, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos, incluindo o acompanhamento de casos de migração e o suporte imediato a uma vítima de violência doméstica.

Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos. Foto: Cedida

A coordenadora do programa Acre pela Vida, Francisca de Fátima, ressaltou o caráter preventivo e transformador das ações. “Trabalhar com a comunidade, especialmente em territórios indígenas, é essencial para construir uma cultura de paz. Quando levamos informação, esporte e apoio social, contribuímos diretamente para a prevenção da violência”, afirmou.

Coordenadora do Acre pela Vida, Francisca de Fátima, destaca o caráter preventivo das ações. Fpto: Ascom Sejusp

O cronograma também contemplou visitas técnicas e escuta ativa junto às comunidades locais e instituições públicas, com o objetivo de mapear demandas e orientar futuras políticas públicas. Nas aldeias, a equipe conheceu projetos esportivos indígenas, incluindo times femininos e masculinos, realizou palestras e entregou materiais esportivos.

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Assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, ressaltou a importância da atuação integrada. Foto: Cedida

A assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, destacou a importância da aproximação com os povos tradicionais. “Estar presente nas aldeias, ouvir as lideranças e contribuir com ações concretas demonstra respeito e compromisso. A segurança pública precisa dialogar com a realidade de cada comunidade, especialmente no contexto indígena”, enfatizou.

Fonte: Governo AC

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