O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou para consulta pública a minuta de resolução que dispõe sobre a reserva de vagas aos indígenas no âmbito do Poder Judiciário. A consulta estará aberta de forma eletrônica até o dia 17/11 e os interessados podem participar por meio do preenchimento do formulário, disponível na página do CNJ. Após análise e consolidação, o texto será submetido pelo conselheiro Sidney Madruga à decisão do Plenário do Conselho.
Pela regulamentação proposta, ficam destinadas à reserva 5% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Dados do Perfil Sócio Demográfico dos Magistrados Brasileiros apontam que, do total de 18.168 de membros da magistratura ativos, no que se refere ao perfil étnico-racial, a maioria se declara branca (80,3%), 16,5% pardos, 1,6% pretos, 1,6% de origem asiática, e apenas 11 se declararam indígenas.
De acordo com o conselheiro do CNJ Sidney Madruga, que coordena o grupo de trabalho destinado à realização de estudos para a regulamentação do tema, a resolução significará a ampliação do número de magistrados e magistradas indígenas no quadro para cerca de 900, ao longo dos próximos anos, em caso de aprovação do percentual proposto.
Formulada com base nos dados estatísticos, a minuta de resolução foi concluída na reunião realizada em outubro, quando o grupo de trabalho ouviu profissionais da antropologia, juízes e integrantes do Ministério Público a respeito da realidade enfrentada pelos indígenas nos concursos. Outro encontro do grupo está previsto para meados de novembro.
Ação ocorre no dia 8 de maio, das 8h às 15h, na Escola Estadual Dr. Valério Caldas, com emissão de documentos, atendimento médico e orientação jurídica; novo mutirão está previsto para Rio Branco
Pela primeira vez, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promove um mutirão voltado a pessoas em situação de rua no interior do estado. A ação ocorre em Cruzeiro do Sul, a cerca de 630 km da capital. Os atendimentos serão gratuitos e estão previstos para o dia 8 de maio, das 8h às 15h, na Escola Estadual Dr. Valério Caldas, localizada na Avenida Boulevard Thaumaturgo, nº 267, bairro Centro.
Em reunião realizada nesta quinta-feira, 23, o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional (Commi) do TJAC discutiu, com instituições parceiras, os últimos detalhes da ação no município. Ficou definida a participação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da Defensoria Pública da União (DPU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Este primeiro mutirão para pessoas em situação de rua (PopRuaJud) em Cruzeiro do Sul também contará com emissão de documentos (1ª e 2ª vias), orientação jurídica, atualização cadastral em programas sociais, assistência médica e odontológica, vacinação, testes rápidos para hepatites B e C, HIV e sífilis, aferição de pressão arterial e glicemia, corte de cabelo e barba, além da entrega de refeições e medicamentos.
O TJAC busca assegurar a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua. A proposta é oferecer atendimento humanizado, simplificado e ágil, com serviços concentrados em um único espaço. Por isso, é importante a presença de instituições federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais.
No mesmo encontro, também foram debatidos os preparativos para o 4º mutirão PopRuaJud em Rio Branco. A iniciativa está confirmada para o dia 4 de maio, das 8h às 15h, no Colégio Barão do Rio Branco (CEB), situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 232, bairro Centro. A programação prevê a oferta de serviços judiciais, de cidadania e atendimentos de saúde à população em situação de rua.
Segundo a coordenadora do Commi, juíza Isabelle Sacramento, o último mutirão realizado foi um sucesso. A ação contabilizou centenas de atendimentos, principalmente na área da saúde. Para a magistrada, os resultados refletem, primeiramente, a demanda dessa população e a sensibilidade das instituições ao atuarem mais próximas das pessoas, atentas às suas particularidades e desafios.
Participaram da reunião a juíza titular do Juizado Especial e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Adamarcia Machado; o juiz federal Felipe Lins; a coordenadora de Apoio a Programas Sociais (Coaps), Isanilda Silva; e servidoras e servidores do Judiciário acreano, tanto de Cruzeiro do Sul quanto de Rio Branco.
Além disso, estiveram presentes representantes da DPU, AGU, TRF1, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb), Prefeitura de Rio Branco e do Movimento Acreano de Pessoas em Situação de Rua.
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